
Não cabe aos municípios, distritos ou Estados legislar se a Uber pode ou não seguir operando no País, isso porque, tais esferas só podem legislar sobre transporte público coletivo, afirmou a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fátima Nancy Andrighi.; Assistam a íntegra da palestra.

Assessor do PT Pedro Paranaguá ressaltou, no II Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela Abranet, em Brasília, o PL 215/2015, que, se aprovado, permitiria à polícia ter acesso aos logs sem autorização judicial.

Juliana Pereira, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça,;garantiu que a privacidade dos dados é prioridade. Também falou sobre a responsabilidade do Estado e das regras que terão de ser cumpridas para garantir o sigilo das informações.

O vice-presidente do Mercado Livre, Stelleo Tolda, disse que o comércio eletrônico, mesmo sentindo os efeitos do momento econômico do país, apresenta uma tendência de crescimento. Até porque, afirma, o varejo online representa apenas 4% do total do mercado.

Para a secretária-executiva do MCTI, Emília Curi, a participação do Estado tem que ser a menor possível, mas ela destacou a preocupação com a segurança cibernética.

Em sua apresentação, Gil Torquato, do UOL, apontou que existem grandes oportunidades na Internet, uma vez que o mundo está sempre se transformando.;