O assessor técnico do Partido dos Trabalhadores Pedro Paranaguá alertou a plateia presente ao II Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela Abranet, em Brasília, nesta quinta-feira (24/09), sobre os projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e que colocam o Marco Civil da Internet sob ameaça. Em sua apresentação, ele citou, além da CPI dos crimes cibernéticos, outros três projetos de lei que, se passarem, podem vir a ferir, na sua opinião, o Marco Civil. O PL 215/2015, de autoria de Hildo Rocha (PMDB/MA), que visa a punir os crimes contra a honra praticados nas redes sociais é um deles. Para o assessor, se aprovado, o PL passaria a dar acesso aos logs para delegados de polícia sem ordem judicial prévia, enterrando assim, segundo Paranaguá, os avanços da legislação brasileira. Sobre o PL 2390/2015, de autoria do Pastor Franklin (PTdoB/MG), que tem como finalidade criar o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, Paranaguá frisou que, ainda que o objetivo seja legítimo — proibir o acesso de crianças e adolescentes a sites eletrônicos com conteúdo inadequado —,a forma não parece ser a adequada e, se apresenta, até impossível de ser executada. “Querem criar cadastro de todos os usuários de Internet do Brasil com dados pessoais e ainda criar uma lista de todo o conteúdo de toda a Internet brasileira que seja impróprio para crianças e adolescentes. É totalmente inviável”, ressaltou, acrescentando que a responsabilidade para tanto seria tanto do provedor e do governo. Outro projeto é o PL 1.879/2015, do deputado Silvio Costa (PSC/PE), que visa a estabelecer a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet. “Qualquer pessoa que faça comentário vai ter de colocar o CPF, mas o CPF é para informação financeira, não é informação pessoal. É documento fiscal, completou. Assistam a apresentação do assessor Técnico do PT, Pedro Paranaguá.