O consentimento do indivíduo é uma das dez bases legais fazerem o tratamento de dados pessoais, mas não a única, ressaltou Viviane Maldonado, advogada, ex-juíza de direito e professora sobre privacidade de dados
Especialistas sustentam que a Constituição Federal estabelece tratamento favorável às empresas de pequeo porte. O alerta é que as companhias cuidem da segurança dos dados para evitar risco nas áreas comercial e reputacional. Lei de Dados Pessoais é sancionada com vetos, entre eles, à Agência de Proteção de Dados
Governo eliminou a Agência por entender vício de origem. Mas vamos resolver isso, afirmou o presidente da República, Michel Temer. Especialistas saem em defesa de uma MP para acelerar o processo. O site da Abranet disponibiliza a íntegra dos vetos feitos pela presidência da República.
Datacenter de Tamboré conta com três novas salas e maior eficiência energética. Ele foi aprimorado para fornecer maior segurança, disponibilidade, densidade e conectividade para colocation
No total foram apreendidos quase 28 mil produtos, entre cabos de manobras, roteadores, gabinetes e servidores, em Mauá, São Paulo. Em maio, em fiscalização nacional feita em 15 Estados, o órgão regulador já tinha apreendido 25 mil outros equipamentos irregulares.
É consenso entre representantes da sociedade e do setor privado que o texto da LGPD, à espera de sanção do presidente Michel Temer, foi debatido durante oito anos e houve concessões de todos os atores interessados. Mas, no Governo, há expectativa do veto à Autoridade; Nacional de Proteção de Dados, sob justificativa de inconstitucionalidade.