O Comitê Jurídico e Relações Institucionais e Governamentais é responsável por atuar em questões legais e regulatórias que impactam os associados da Abranet. Sua atuação inclui temas como a LGPD, o Marco Civil da Internet e outras normativas que influenciam o setor. Além disso, o comitê mantém o subgrupo de Tributos, que discute temas tributários relevantes para os associados, garantindo representatividade em debates e consultas públicas.
