CGI.br destaca avanços e aponta aprimoramentos necessários no Marco Regulatório da Inteligência Artificial

06 de março de 2026

por Redação Abranet

CGI.br destaca avanços e aponta aprimoramentos necessários no Marco Regulatório da Inteligência Artificial

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) reconhece que o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que institui o Marco Regulatório da Inteligência Artificial, significa um avanço significativo, especialmente, por adotar uma abordagem assimétrica e baseada em riscos, mas alerta para a necessidade de aprimoramentos que garantam uma proteção mais robusta aos cidadãos.

 

Em nota técnica divulgada nesta sexta-feira (6/3), o CGI.br aprofunda a análise sobre pontos cruciais da proposta legislativa. Entre as principais recomendações, o Comitê defende que a análise prévia de risco se torne um dever estabelecido em lei, por ser peça-chave para a observância da legislação. 

 

Destacam-se as propostas de vedação de deepfakes sexuais; a possibilidade de exceções para a identificação biométrica a distância condicionada à legislação específica e ao processo regulatório; a proibição do policiamento preditivo com base em perfis; a classificação de pontuações de crédito como sistemas de alto risco; e a retirada de artigo que impedia a regulamentação de abordar sistemas de IA que podem impactar a liberdade de expressão.

 

Ao encerrar a nota, a entidade diz reitera a disposição em colaborar com qualquer discussão sobre o tema, mantendo seu compromisso de atuar como espaço multissetorial e participativo para a governança da Internet no País, conforme estabelecido no Decreto nº 4.829/2003 e em linha com as provisões do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014, art. 24).

Confira a íntegra da nota aqui.

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