A existência do Selo de Conformidade em prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (FTP) representa um importante avanço em autorregulação, governança e integridade, fortalecendo as boas práticas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, na visão de Gerson Romantini (foto), representante do Departamento de Combate a Ilícitos Financeiros e Supervisão de Conduta (Decon) do Banco Central, que endossou a existência do selo ao palestrar no evento de adesão de novos membros ao selo, nessa terça-feira (3/3) em São Paulo.

Romantini ressaltou que é positiva a existência de selo do mercado que tenha governança adequada e efetividade do ponto de vista do cumprimento do seu regulamento por meio de auditoria séria. Outro pilar do desenvolvimento do selo apontado por Romantini é o fato de ele não criar regras, mas garantir o cumprimento das normas vigentes, o que se alia à visão do Banco Central.

“O que nos incomoda é quando há no mercado instituições que cumprem e outras não, pois isso gera concorrência desleal, o que estamos combatendo”, frisou, apontando que o Selo corrobora para que todos cumpram as regras vigentes. “Desejamos que a concorrência siga ocorrendo, mas com bases saudáveis e não com descumprimento da norma.”

Em sua fala, Carol Conway, conselheira da Abranet, descreveu o momento como de convergência. “As empresas autorizadas pelo BC têm de seguir a mesma regulamentação pelo BC desde 2021; para instituições digitais e não-digitais é a mesma regulamentação. Então, o momento é de convergência. Estamos aqui para apoiar, ampliar e, acima de tudo, ajudar nesta boa competição. Se não tivermos isso, vamos perder o setor para quem faz a coisa ruim”, disse.

Na mesma linha, Gerson Romantini, do BC, também reconheceu que não se pode esperar que o BC consiga com os recursos que tem fiscalizar tudo, o que aumenta a relevância das cinco associações se unirem em torno do selo.

“A iniciativa traz aumento de compliance com as regras vigentes. E temos resultados concretos. No BC, já tivemos oportunidade de ver associações de classe nos apresentando relatório anual que sintetiza os achados e as melhorias; vimos a quantidade de deficiências que o mecanismo do selo consegue identificar e dar oportunidade de saná-las antes de o BC chegar — e isso deve ser visto com interesse de todos os participantes”, justificou.

Ele explicou que, com isso, o Banco Central atua menos no checklist de conformidade e mais em questões de maior profundidade.

Izabela Correa, diretora de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta do Banco Central, apontou que o Selo é uma oportunidade de autorregulação, de aprimoramento e de boas práticas adotadas no serviço financeiro. “A 3978 é bem clara na abordagem baseada em risco e em estabelecer quais são os padrões. O Selo surge como oportunidade de avançar em tudo que está posto na 3978; para aprofundar as medidas específicas que já estão postas no setor”, disse.

Correa destacou ainda que uma “autorregulação madura está sempre procurando a melhor efetividade na matéria, se alia ao regulador, reduz assimetrias, é objetiva e, sendo efetiva, contribui para fortalecer a reputação do setor”.