Aconteceu a primeira reunião de conciliação organizada pela Consultoria Nacional da União de Uniformização (CONUNI) da Advocacia-Geral da União (AGU) na tentativa de pacificar as diferentes interpretações sobre o Artigo 16 do Decreto 12.068/2025, que trata da cessão do direito de exploração dos postes pelas concessionárias de energia para uma entidade terceira.

A questão é central no entendimento da Anatel e da Aneel sobre como regular o tema, e nesse momento as duas agências estão em lados opostos: a agência de telecomunicações, respaldada pela leitura jurídica do Ministério das Comunicações e também do Ministério de Minas e Energia, defende que a cessão é obrigatória, segundo o decreto. Já a Aneel, respaldada pela PGR da Advocacia Geral da União, vai no sentido oposto (a cessão é facultativa).

Segundo relatos coletados pelo Teletime, nesta primeira reunião foram expostos os diferentes entendimentos, com as procuradorias da Anatel e Aneel detalhando as suas interpretações. MCom e MME enalteceram a posição da Anatel e lembraram justamente que o decreto teve como motivador, entre outros fatores, a inércia da Aneel em dar tratamento para a questão da regulamentação dos postes.

A expectativa é que uma segunda reunião aconteça após o Carnaval. É com base nestas conversas que a CONUNI pretende construir uma posição final, dirimindo as divergências e apontando o caminho que as agências devem seguir.

E é a partir desta decisão que, ou a a Anatel vai rever a sua posição, sacramentada em regulamento já aprovado no final de 2023; ou a Aneel precisará refazer a sua análise e reconstruir o regulamento aprovado por ela no final de 2025. Por enquanto, com dois regulamentos divergentes entre as agências, a regulação dos postes está em um impasse.