A Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025 passa a exigir que carteiras digitais, subadquirentes e iniciadores de pagamento enviem dados pela e-Financeira, nos mesmos moldes dos bancos. Em nota conjunta ao mercado, a Associação Brasileira de Internet (Abranet), a Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD), a Associação Brasileira de  Fintechs (ABFintechs) e a Associação Brasileira de Instituições de  Pagamentos (Abipag) ressaltaram que se trata de instrumento fundamental para o fortalecimento dos mecanismos de prevenção e combate a ilícitos financeiros.

A Receita Federal e o Banco Central anunciaram medidas que mudam a rotina das fintechs e elevam o nível de compliance nas transações financeiras. Ao ampliar o  alcance da obrigação de envio de informações à Receita Federal, a medida  contribui diretamente para a transparência e para a proteção do ecossistema  financeiro, diz a nota.

Além disso, o Banco Central reforçou a segurança do Pix com um Mecanismo Especial de Devolução (MED) mais ágil, que amplia o rastreamento de recursos e a devolução em casos de fraude. As novas regras entram em vigor em outubro, avançam em novembro e tornam-se obrigatórias para todo o setor a partir de fevereiro de 2026.
 

Para a advogada Caren Benevento, sócia da Benevento Advocacia e pesquisadora do GETRAB-USP, a medida é um divisor de águas para o segmento. “As fintechs passam a ter de cumprir regras iguais às de grandes bancos. Isso significa ter sistemas preparados para reportar dados, rotinas de prevenção à lavagem de dinheiro mais robustas e com maior transparência para o fisco. A mudança pode aumentar custos, mas também abre espaço para empresas mais sólidas e confiáveis”, explicou a especialista, em nota à imprensa. 
 

De acordo com as novas regras, as empresas devem se adaptar seguindo os novos parâmetros definidos. As fintechs passam a enviar informações de clientes e operações para a Receita via e-Financeira, assim como os bancos já fazem. Também devem prover relatórios semestrais, com cadastros, abertura e encerramento de contas e movimentações, precisando ser atualizados e enviados duas vezes por ano pelo sistema da e-Financeira. Os valores no radar são as movimentações mensais acima de R$ 5 mil (pessoa física) e R$ 15 mil (pessoa jurídica) que devem ser reportadas na e-Financeira.

Pelas novas regras do Pix, as empresas terão de ajustar seus sistemas para que o cliente possa contestar golpes direto no app e garantir devolução em até 11 dias. O novo modelo será opcional a partir de novembro de 2025 e obrigatório em fevereiro de 2026.
“O calendário de adaptação já está definido: em outubro de 2025 começa o autoatendimento de contestação de fraudes pelo Pix, em novembro entra em vigor de forma opcional a versão atualizada do MED e, a partir de fevereiro de 2026, o modelo será obrigatório para todas as instituições. Nesse mesmo mês vence também o prazo para entrega da e-Financeira referente ao segundo semestre de 2025, o que coloca as fintechs sob dupla pressão de prazos e reforça a necessidade de ajustes imediatos em sistemas e processos”, avalia Caren.

Para se adaptar às novas regras, as fintechs precisam começar organizando dados e cadastros de clientes, garantindo que todas as informações estejam atualizadas e prontas para envio à Receita. Também será necessário fortalecer os controles internos, criando rotinas eficazes de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, com auditorias claras e registros confiáveis. Outro ponto essencial é preparar o atendimento: as equipes devem ser treinadas para orientar clientes em casos de contestação de Pix e seguir rigorosamente os novos prazos de devolução.

Além disso, é importante revisar contratos com parceiros, como subadquirentes e fornecedores de tecnologia, assegurando que todos estejam alinhados às novas exigências de reporte e segurança. “É hora de revisar processos e agir de imediato. As fintechs precisam investir em tecnologia, auditoria e equipes preparadas, pois não dá para esperar fevereiro de 2026 sem riscos de sanções e perdas financeiras. Um plano de 90 dias para corrigir falhas e priorizar riscos pode garantir vantagem competitiva e confiança de investidores e consumidores”, reforça Caren Benevento.
 

Sanções em caso de descumprimento 
Se não houver adaptação, ela lembra que a Receita Federal pode aplicar multa de R$ 500 por mês para empresas do Simples, de R$ 1.500 para as demais e de R$ 5.000 para grandes companhias.

Também há penalidade de 3% sobre o valor das operações omitidas ou informadas de forma incorreta, nunca inferior a R$ 100 por operação, além da restrição na emissão de certidões negativas. Já no âmbito do Banco Central, o descumprimento das novas regras do Pix pode resultar em sanções previstas na Lei nº 13.506/2017, que incluem desde advertências até multas milionárias, suspensão de dirigentes e até inabilitação temporária. Além disso, a exposição ao risco reputacional é considerada uma das punições mais severas para o setor.