A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 17/12, o projeto de lei complementar 68/24, primeira parte da regulamentação da Reforma Tributária.

Os deputados mantiveram alterações feitas pelo Senado Federal, como o cashback de telecomunicações e internet equiparados a energia e saneamento, e maior vantagem tributária para eletrônicos da Zona Franca de Manaus.

O relator, Reginaldo Lopes (PT-MG), preferiu retornar o texto originalmente aprovado na Câmara em alguns pontos, como a manutenção das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo. Lopes também retirou a atividade de saneamento básico da alíquota reduzida, com desconto de 60% em relação à padrão. Foram mudanças feitas no Senado.

“Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, disse Lopes.

Alguns parlamentares chegaram a protestar contra o benefício fiscal para a Zona Franca de Manaus – ecoando argumentos da indústria fora da região de que o Senado ampliou o desequilíbrio ao permitir que produtos da Zona Franca tenham, na prática, imposto até 18% menor. Mas a Câmara já tinha aprovado antes um texto na mesma linha, apenas com uma diferença menor, de 12% de vantagem.