O Banco Central vai realizar consulta pública sobre proposta de regulamentação dos modelos de parceria para prestação de serviços financeiros ou de pagamento, atualmente conhecidos genericamente como banking as a service (BaaS). A regulação resultante disciplinará a prestação desses serviços, tendo como objetivos principais mitigar os riscos dos clientes dos serviços financeiros contratados, dado que será conferida adequada transparência na prestação de tais serviços, assim como a segurança de que estes ocorrerão em ambiente regulado; e contribuir para a estabilidade e eficiência do sistema financeiro, ao definir claramente as responsabilidades das empresas envolvidas e a compatibilidade dos modelos de negócio ao arcabouço normativo aplicável. Atualmente essas parcerias são regidas por meio de contratos privados celebrados entre instituições autorizadas a funcionar pelo BCB (prestadoras do serviço) e outras entidades (tomadoras do serviço), na maioria das vezes empresas comerciais. A proposta abrange um conjunto de conceitos, responsabilidades, regras e condições para a prestação do serviço de BaaS, tendo como pilares a definição de “prestação de serviços de BaaS” bem como dos entes envolvidos no processo (prestador do serviço, tomador do serviço e cliente); o estabelecimento das responsabilidades de prestadores e tomadores do serviço; o escopo dos serviços passíveis de serem prestados; e requisitos para contratação dos serviços. Essa estrutura normativa poderá implicar aprimoramento dos atuais modelos de negócio, dado que os contratos deverão abarcar maior nível de segurança e transparência, a exemplo da necessidade de contas individualizadas dos clientes e de informações claras a estes sobre o efetivo prestador dos serviços. A proposta do ato normativo está disponível no Portal Participa + Brasil na internet (www.gov.br/participamaisbrasil), com link disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br), no menu do perfil geral Estabilidade Financeira, acessando sucessivamente os links Normas, Consultas Públicas e Consultas ativas. O prazo para o encaminhamento de sugestões se encerra em 31 de janeiro de 2025. Prorrogada — Além disso, o prazo de encerramento da Consulta Pública 104, que trata do aprimoramento da norma de gerenciamento de riscos nos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), foi prorrogado por 30 dias, encerrando-se em 30 de novembro. A mudança, segundo o BC, tem como objetivo dar mais tempo para o aprofundamento de estudos realizados pelos interessados em contribuir com a elaboração da norma. No total, serão dados 90 dias para o encaminhamento de sugestões para aprimorar as estruturas de gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos de pagamento integrantes do SPB.  As mudanças propostas na Consulta Pública 104 visam a ampliar a robustez dos modelos de gerenciamento de riscos nos arranjos de pagamento integrantes do SPB e conferir maior proteção aos recursos devidos ao usuário recebedor.  Pretende-se, também, tornar as regras mais claras para usuários e participantes dos arranjos, além de mitigar o risco de tratamento discriminatório entre os participantes. Almeja-se, ainda, o aperfeiçoamento da gestão dos riscos de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo e de proliferação de armas de destruição em massa (LD/FTP) e de conduta no relacionamento com o usuário pagador.