O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) manifestou sua divergência quanto à decisão unilateral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de extinguir processo sobre o compartilhamento dos postes das distribuidoras por parte das empresas de telecomunicações, que tinha como escopo solucionar um problema histórico entre os setores de telecomunicações e energia elétrica. O vice-presidente da Abranet, Jesaias Arruda, também classificou a decisão como um retrocesso. Ele ressaltou que isso acirra os ânimos entre distribuidoras de energia e prestadoras de serviços de telecomunicações. Leia mais aqui. A Anatel avaliou que a extinção representa um retrocesso na discussão do tema e trará impactos significativos na expansão da conectividade dos brasileiros. E destacou que os postes são infraestrutura essencial na instalação de cabos utilizados em diversos serviços de telecomunicações, especialmente o acesso à internet. A decisão de arquivamento perpetua o estado crítico de desordem organizacional do uso de infraestrutura dos postes nos pais com terríveis consequências sociais e retarda o desfecho de um problema que precisa ser resolvido o mais rapidamente possível, disse a Anatel em nota. A Anatel aprovou, por unanimidade, em outubro de 2023, sua proposta de Resolução Conjunta sobre o tema, amplamente discutida com a sociedade por meio de consulta pública e, desde então, aguardava a solução da questão no âmbito da Aneel. A proposta aprovada prevê a competência conjunta da Anatel e da Aneel para a definição da metodologia de precificação do ponto de fixação, a qual deve ser orientada a custos. A resolução aprovada pela Anatel permanece aderente aos normativos jurídicos vigentes e não há dúvidas quanto a viabilidade de sua aplicação, nos termos como foi editada. Segundo a Anatel, a decisão do Conselho Diretor da Anatel está alinhada com a política pública conjunta do Ministério das Comunicações e do Ministério de Minas e Energia, contida na Portaria Interministerial MCOM/MME nº 10.563, de 25 de setembro de 2023, que instituiu a Política Nacional de Compartilhamento de Postes (Poste Legal). A agência também ressaltou que sua decisão se mostra em plena conformidade com a política pública fixada no Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, no qual ficou estabelecido que as concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão ceder a pessoa jurídica distinta o espaço em infraestrutura de distribuição, as faixas de ocupação e os pontos de fixação dos postes das redes aéreas de distribuição destinados ao compartilhamento com o setor de telecomunicações, a título oneroso e orientado a custos. A Anatel recebe com preocupação a decisão tomada pela Aneel, por suas consequências na vida de milhões de brasileiros e por mostra-se distante do que era objeto de negociação e consenso entre ambas as Agências, pontua.