O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou nesta quinta-feira, 21/12, lei que estabelece um teto de 100% de juros no rotativo do cartão de crédito.  Como esperado, a norma é generalista e não entra muito em detalhes da operacionalização. Analistas e participantes da indústria dizem que a regra não resolve o problema dos juros elevados e a “bola de neve” criada pelo mau uso do cartão, e que o produto ainda precisará ser revisto no futuro. O Banco Central aproveitou a ocasião e também divulgou novas regras sobre a portabilidade no cartão, aumento da transparência na fatura e ações de educação financeira, o que já estava no radar, mas não era esperado neste momento. A Abranet, em nota ao mercado, afirma apoiar a decisão do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN) que regulamenta a lei do Desenrola, limita os juros do rotativo do cartão de crédito a 100%, e trata da portabilidade. Segundo a entidade, a regulamentação do BC entra em vigor em 2024 e promove mais transparência das instituições, incentivando práticas de crédito responsável bem como o melhor entendimento das faturas do cartão. Neste sentido, a educação financeira é um importante caminho para a redução do endividamento das famílias. Por fim, a Abranet ressalta que os emissores de cartão de crédito  associados estão comprometidos com as melhores práticas do mercado, visando sempre beneficiar os consumidores. A entidade sempre teve foco na defesa dos interesses da população, impulsionando o acesso ao crédito e ao consumo para milhões de cidadãos brasileiros. Sem acordo O consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, Antonio Guimarães, explicou que os bancos apresentaram propostas de autorregulação do teto de juros que estavam em desacordo com o texto da lei. Por isso, ele disse, o CMN rejeitou as propostas. Explicou ainda que o texto da lei dava pouca margem para o mercado chegar a um acordo. “O que o mercado poderia trazer era estabelecer uma taxa ao ano ou percentual de crescimento da dívida, mas as propostas não foram assim”, explicou. “Bancos trouxeram propostas complexas, que não estavam alinhadas com o texto da lei. Por isso não houve acordo, completou o analista do BC. A nova regra também só vale para quem ingressar no rotativo a partir do dia 2 de janeiro de 2024. “A lei e a regulamentação não podem retroagir para operações contratadas para antes de sua vigência”, explicou Guimarães. “Lei posterior não pode se sobrepor a relações contratuais. Lei não pode influenciar contratos em andamento”, complementou.  O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o teto estabelecido “simplesmente disciplina” dispositivo da Lei do Desenrola. “Colocamos ordem em algo que estava completamente inapropriado, sobretudo com pessoas de mais baixa renda”, disse. De qualquer maneira, segundo o ministro, a mudança realizada no rotativo “não nos impede de aperfeiçoar o cartão de crédito, o produto [como um todo]”.