O Banco Central do Brasil (BCB) aprovou a Resolução BCB nº 349, alteraando a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro. De acordo com o BCB, a resolução aprovada, no último dia 30 de outubro, aprimora as medidas já adotadas por ocasião da edição da Resolução BCB nº 264, de 2022, que visavam a tornar mais simples e rápido para o lojista encerrar contratos de antecipação automática de recebíveis com sua credenciadora, de forma a permitir que ele inicie novo relacionamento com outros financiadores. Tais medidas, segundo o Bacen, estabeleceram que esses contratos, que se utilizam do instituto da promessa de cessão, deveriam ser encerrados em até dois dias úteis após a solicitação pelo lojista. A resolução aprovada estabelece, adicionalmente, que caso a credenciadora não encerre o contrato de promessa de cessão dentro do prazo estipulado na norma, caberá ao sistema de registro, a partir do dia útil seguinte, ajustar a prioridade do contrato de promessa de cessão em relação a outros contratos aplicados à agenda de recebíveis. Essas medidas facilitam ao lojista fazer valer a sua vontade sobre os negócios com sua agenda de recebíveis. Além disso, fica estabelecida a data de 1º de abril de 2024 para o cumprimento dos deveres regulatórios aplicáveis a instituições credenciadoras e a entidades registradoras a fim de ajustá-las a demandas em curso.