O projeto de lei PL 2768/2022, do deputado federal João Maia (PL/RN), atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de regular o funcionamento e a operação das plataformas digitais que operam no Brasil. O texto cria ainda uma taxa a ser paga pelas grandes empresas do setor. Ao comentar a iniciativa, durante o Painel Telebrasil, realizado nos dias 12 e 13 de setembro, pela Conexis Brasil Digital, em Brasília, Maia defendeu que não dá para as big techs terem o poder de mercado que têm sem haver regulamentação.  “Nas privatizações, criamos as agências reguladoras com autonomia, mas, na época que isso foi feito, telecom era uma coisa e hoje é outra. A Anatel tem experiência, vivência e competência. Tenho medo de criar órgãos acessórios; é mais fácil, barato e eficiente criar uma diretoria na Anatel para acompanhar este processo do que criar um órgão novo”, argumentou.  Mas a Anatel está preparada para regular SVA, questionou Renata Mielli, coordenadora da CGI.Brasil. “Sabemos que há uma polêmica grande com relação a conferir isso para a Anatel. No PL do João Maia, é uma atribuição mais econômica, mas temos o PL 2630 que impacta na regulação de conteúdo, o que é estranho à natureza do debate da Anatel”, assinalou.  Já o conselheiro-diretor da Agência Nacional de Telecomunicações Alexandre Freire defendeu que, sim, a Anatel está preparada para estes novos desafios. “Ela não exerce mais o papel que foi pensado para ela há 26 anos; ela tem outras atribuições e competências, inclusive, regular plataformas digitais, IA e segurança cibernética. É uma agenda diversa do que foi pensada há 26 anos”, disse Freire argumentou que há espaço dentro da Anatel para uma remodelagem diferente para permitir uma representação multissetorial. “Dentro da estrutura da Anatel podemos desenvolver superintendência para ter competências para os desafios do mundo virtualizado. E, assumindo este papel, tem de repensar a forma como desenvolver uma nova política para a nova missão que foi desenhada”, afirmou.  Por outro lado, o advogado e professor Floriano de Azevedo Marques Neto foi contrário. “Não acho que só uma diretoria da Anatel resolveria o problema, porque a Anatel foi concebida para regular redes”, afirmou. De acordo com o professor, seria preciso reconfigurar o escopo e estrutura da Anatel para tratar o conteúdo, mas isso passa a trazer inserir na regulamentação de telecom questões complexas que, no passado, foram deixadas para fora. “Não acho que seria interessante para a Anatel entrar na regulamentação de conteúdo”, frisou.  Para ele, se trata de um tema que tem de ser enfrentado sob algumas óticas. “A primeira questão que temos de colocar é que a regulação não tem escopo de coibir poder e falhas de mercado; ela faz isso através de enfoque regulatório. Esta é a única indústria de redes que o detentor das redes não explora o conteúdo; o setor de telecom tem esta peculiaridade”, disse.