Tik Tok, Serpro, Dataprev, Telegram, Claro, WhatsApp: ANPD lista investigados

05 de junho de 2023

por Redação da Abranet

Tik Tok, Serpro, Dataprev, Telegram, Claro, WhatsApp: ANPD lista investigados
A Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a lista contendo os 16 processos e as 27 instituições que estão sob investigação da ANPD quanto a sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18, LGPD).  De acordo com o Coordenador-Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes, a divulgação da lista dos processos de fiscalização é o cumprimento de um compromisso que a ANPD já havia assumido para esse primeiro semestre, com a finalidade de dar transparência à sociedade de suas atividades e comunicar que o trabalho da fiscalização já vem sendo feito desde a criação da ANPD, antes mesmo da publicação do regulamento de fiscalização e do regulamento de dosimetria.  O processo de fiscalização existe para verificar e analisar o cumprimento das obrigações trazidas pela LGPD. Por meio dele, a ANPD age para fortalecer o cumprimento da lei e a proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais, garantida pela Constituição Federal.  Ao longo do processo de fiscalização, a ANPD pode propor medidas preventivas ao agente regulado para que se adeque às disposições da lei, pode realizar auditorias, solicitar informações específicas e detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, com o foco em garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais e o respeito à proteção de dados pessoais.  Já o processo administrativo sancionador serve para aplicar as sanções determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Normalmente, quando já estão presentes indícios probatórios de infração.  A condução dos processos sancionadores compete à Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, com a finalidade de apurar infrações e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.  As sanções que poderão ser aplicadas pelo descumprimento da LGPD vão desde advertência, com a indicação de prazo ao agente de tratamento adotar medidas de correção, bloqueio ou eliminação de dados até multa, que pode chegar ao valor máximo de R$ 50 milhões, por infração.  A ANPD aplica apenas sanções administrativas. Caso identifique infrações penais, que constituem crime, a ANPD comunica as autoridades judiciais competentes.  Agente de Tratamento Escopo da Análise Processo   Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok)  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes  000297/2021-75  Não identificado  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de 223 milhões de cidadãos brasileiros  000050/2021-59  Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos  000704/2021-44  Ministério da Justiça e Segurança Pública Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais   001028/2021-26  Unitfour Tecnologia da Informação Ltda.  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais  008253/2021-54 Zappo Tecnologia da Informação e Publicidade Ltda.-ME (Contact Pró)  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais  001709/2021-94  Telegram Messenger Inc.  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais   000298/2022-09 Claro S.A. e Serasa S.A.  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais   000227/2022-06   Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - Mudanças na política de publicação de dados do ENEM   000730/2022-53   WhatsApp LLC. Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - Compartilhamento de dados com as Empresas do Grupo Meta (Facebook)  001296/2022-29 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Dataprev  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento para oferta de empréstimos consignados   001688/2022-98 Governo do Estado do Paraná, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e Algar Soluções em TIC S.A. (Algar Telecom)  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais   002036/2022-71   Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) do Município de Fortaleza/CE  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos  002211/2022-20  Ministério da Gestão e Inovação – Secretaria de Governo Digital  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais - compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos  002620/2022-26   Centro de Mídias da Educação de São Paulo, Descomplica, Escola Mais, Estude em Casa, Explicaê, Manga High e Stoodi  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes por plataformas digitais de ensino  001328/2023-77  RaiaDrogasil S.A., Stix Fidelidade e Inteligência S.A. e Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias)  Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais  001371/2023-32 

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