Câmara aprova urgência para projeto das Fake News

25 de abril de 2023

por Redação da Abranet

Câmara aprova urgência para projeto das Fake News
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25) por 238 votos a 192 requerimento de urgência que permite levar direto ao plenário o projeto de lei de regulação das redes sociais e que criminaliza a disseminação de “fake news”. Com isso, o projeto não precisa passar pelas comissões e pode ser pautado direto no plenário, o que deve ocorrer no dia 02 de maio. Normalmente, os requerimentos de urgência precisam de 257 votos para serem aprovados, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), usou outro tipo de requerimento que demandava apenas maioria simples. Esse tipo de requerimento foi utilizado também para levar a reforma trabalhista ao plenário no governo Michel Temer (MDB). O embate em plenário nesta terça-feira foi principalmente sobre se houve ou não acordo para aprovação da urgência. Deputados do PL, Cidadania e do Novo afirmaram que o combinado entre os partidos foi não obstruir, mas que não tinham prometido votar a favor, enquanto os demais diziam que sim, o acerto era para que todos aprovassem a urgência. Apesar de quase todos os partidos orientarem a favor da urgência, com exceção do Novo e do PL, o requerimento teve votação apertada, com diferença de apenas 46 votos. Os bolsonaristas têm pressionado contra maior regulação das redes e contra dispositivos do texto. As grandes empresas de tecnologia também estão mobilizadas para impedir sua aprovação. Para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/Alagoas) o ponto de maior resistência do texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), é a criação de uma entidade autônoma pelo Poder Executivo para fiscalizar redes sociais, ferramentas de busca e empresas de mensagem instantânea. “Durante a reunião, o relator esclareceu dúvidas e os líderes fizeram algumas alterações no texto. Perdurou um assunto que tem que ser melhor esclarecido, que é justamente o da agência reguladora”, disse. A proposta de Silva permite que a entidade autônoma poderá instaurar protocolo de segurança pelo prazo de até 30 dias se as empresas descumprirem obrigações legais ou no caso de risco iminente de danos aos direitos fundamentais coletivos. Conhecido como PL das Fake News, o projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

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