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  4. Banco Central exige governança entre sistemas de máquinas de crédito e débito

Banco Central exige governança entre sistemas de máquinas de crédito e débito

15 de dezembro de 2022

por Redação da Abranet

Banco Central exige governança entre sistemas de máquinas de crédito e débito
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas normas do Banco Central que regulamentam os limites e regras das transações envolvendo recebíveis de cartão de crédito e débito. Outra novidade é a necessidade de criação de uma estrutura de governança para interoperabilidade entre sistemas de registro. O objetivo é conferir mais transparência e segurança às negociações realizadas. Tratam do assunto a Resolução CMN n° 5.045, a Resolução BCB nº 267, além da Resolução BCB nº 264, que revoga a Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019.   A Resolução BCB nº 264 padroniza os nomes das tarifas e formas de cobrança pelos serviços prestados pelas registradoras de recebíveis de cartão. Estabelece, ainda, que as instituições credenciadoras disponibilizem canal para que os lojistas acessem informações sobre suas agendas de recebíveis registradas, incluindo os contratos de negociação realizados. Ali os lojistas poderão inclusive enviar contestações relacionadas a essas agendas. A medida irá trazer mais transparência para esse mercado. Com as novas regras, as registradoras devem responder às contestações em no máximo cinco dias úteis. Serão obrigadas, também, a fazer a conciliação das informações sobre as agendas de recebíveis, liquidações e contratos, a fim de manter os sistemas mais atualizados. A Resolução BCB nº 267 cria uma estrutura de governança para a interoperabilidade entre os sistemas de registro. Não apenas de recebíveis de cartões, mas também de outros ativos financeiros. Espera-se que, assim, os sistemas funcionem em um processo mais estável, seguro e eficiente, permitindo melhores serviços e mais competitividade. A Resolução CMN define uma racionalidade econômica para o uso de recebíveis de cartão, explica João André Pereira, chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central. As regras determinam que os valores e prazos de financiamento devem ser compatíveis com a capacidade dos lojistas. Sempre que o consumidor usa o seu cartão, gera um crédito para o vendedor. Esses créditos são conhecidos no sistema financeiro como “recebíveis”, porque são recebidos pelo vendedor no futuro. O vendedor pode negociar a antecipação dos recebíveis, tanto os já registrados nas maquininhas como os a constituir, estimados segundo o histórico de receitas do estabelecimento comercial. Ou seja, os recebíveis são usados como fonte de financiamento e permitem a oferta de crédito com menor custo, o que pode conferir vantagem às pequenas e médias empresas. As credenciadoras e registradoras dos cartões de crédito têm até doze meses para implementar as novas regras. Credenciadoras são as empresas que cadastram os lojistas para receberem com os cartões, as responsáveis pelas famosas maquininhas. Registradoras são entidades autorizadas pelo BC para o controle das operações garantidas por recebíveis. É responsabilidade das registradoras acompanhar valores e prazos dos financiamentos concedidos às empresas, além de informar ao Banco Central sobre as negociações em andamento. * Com informações do BC

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    13 de setembro de 2023 | Redação da Abranet

    O Banco Central (BC) informou que, em 50 dias de projeto piloto, 500 transações foram bem sucedidas no Drex, a moeda digital brasileira, e 11 instituições operam na rede. Segundo a autoridade monetária, os participantes do programa começaram a ser incorporados à plataforma no fim de julho. De lá para cá, vários tipos de operações têm sido simuladas, tanto no atacado quanto no varejo, disse o BC. De acordo com a autarquia, a primeira emissão de títulos públicos federais na plataforma Drex para fins de simulação foi realizada nessa segunda-feira (11). Cada um dos participantes já habilitados recebeu uma cota da versão para simulação dos títulos públicos e, a partir de então, podem iniciar também a simulação de procedimentos de compra e venda desses títulos entre eles e entres clientes simulados, afirmou. Vários tipos de operações têm sido simuladas tanto no atacado quanto no varejo – como criação de carteiras, emissão e destruição de Drex e transferências simuladas entre bancos e entre clientes. Todos os participantes conectados já realizaram ao menos alguns desses tipos de transações, sendo que cerca de 500 operações foram conduzidas com sucesso. A primeira fase do piloto deve ser encerrada no meio de 2024, com o desenvolvimento ainda de outras facilidades na fase seguinte. A cada semana, um tipo novo de operação é realizado pelas instituições participantes. Todas essas transações são apenas simuladas e se destinam ao teste de infraestrutura básica do Drex, que ainda não conta com a soluções de proteção à privacidade que serão testadas ao longo do Piloto Drex, ressaltou o BC.

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    04 de setembro de 2024 | Da Redação Abranet

    O Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central publicou nesta quarta, 4/9, uma nova instrução normativa que trata de diferentes aspectos da adesão ao Pix, além de prever a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos. A norma trata de como os interessados, tenham já ou não autorização do BC para operar, devem fazer para aderirem ao sistema de pagamento instantâneo, as diversas etapas do processo e exigências para a formalização, como o projeto de experiencia do usuário, uso de QR Codes, etc. A autoridade monetária também trata de como instituições autorizadas a funcionar podem oferecer serviços adicionais, se habilitar ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais – DICT, ou serviços de iniciação de pagamentos, saque, por exemplo. Prevê, ainda, que uma instituição já participante do Pix, ou em processo de adesão, poderá apresentar, a qualquer tempo, pedido para ofertar ou consumir funcionalidades, de natureza facultativa, relacionadas ao Pix Automático. Além disso, a IN 511 traz um cronograma relacionado aos testes do Pix Automático: I – instituições que concluíram a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix antes de 28 de abril de 2025, inclusive instituições participantes em operação, devem realizar com sucesso os testes entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025; II – instituições que concluíram a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025 devem realizar com sucesso os testes no prazo de oito semanas contadas a partir da conclusão com sucesso da etapa homologatória pertinente; III – instituições que não concluírem a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix até 6 de junho de 2025 devem concluir os testes do Pix Automático dentro do prazo determinado para a conclusão com sucesso dessa etapa; e IV – instituições participantes em operação que ofertem conta apenas a usuários pessoa jurídica e optem por não ofertar pagamentos via Pix Automático devem encaminhar formulário cadastral indicando dispensa da oferta de Pix Automático até 4 de abril de 2025. Instituições participantes do Pix que estejam obrigadas a ofertar serviços do Pix Automático ou que, de forma facultativa, enviem até 4 de abril de 2025 formulário de atualização cadastral indicando a intenção de oferta de serviços do Pix Automático, devem cumprir os testes entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025.

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    15 de julho de 2014 | Roberta Prescott

    Passado o evento NetMundial, agora representantes de grupos setoriais trabalham juntos para formar comitê que vai elaborar uma proposta para nortear a migração dos trabalhos da Iana, sigla em inglês para Autoridade para Designação de Números da Internet, para, ao que tudo indica, uma entidade multissetorial.; A IANA é um departamento da ICANN (em português, Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números), cujo controle, até agora, é exercido pela NTIA, agência dos EUA responsável por aconselhar o presidente nos assuntos envolvendo políticas de telecomunicações e de informação.; O atual contrato do governo dos Estados Unidos com a ICANN para gerenciar as funções técnicas de DNS expira em 30 de setembro de 2015, podendo ser estendido por até quatro anos, se a comunidade precisar de mais tempo para desenvolver a proposta de transição. Desde que os Estados Unidos anunciaram sua saída, entidades do mundo todo vêm se organizando para debater como será a feita a transição e quem ficará na coordenação.; Durante o NetMundial, realizado entre 23 e 24 de abril, em São Paulo, o governo dos Estados Unidos se opôs a um modelo multilateral, apontando, entre as condicionantes para a transição, que apoiam o modelo multissetorial (multistakeholder). Os EUA também deixaram claro que não vão aceitar uma proposta de transição que substitua o papel NTIA com uma solução conduzida por algum governo ou uma solução intergovernamental.; O NetMundial foi aclamado por seus participantes por indicar uma série de princípios que devem reger a internet, como a neutralidade de rede, a liberdade de expressão e o direito de acesso. A consolidação destes princípios foi o grande legado, como explicou para a Abranet Vanda Scartezini, representante para a América Latina da ONG PIR. ; ; Cada um dos grupos dos stakeholders, líderes dos principais setores da cada sociedade interessados no tema, elege os participantes que integrarão o comitê, sempre visando ao caráter técnico e não político. No total, cerca de 30 pessoas integrarão o comitê de trabalho cujo objetivo é apresentar uma proposta do que poderia substituir o controle que hoje é da NTIA. Dois brasileiros fazem parte deste comitê: Demi Getschko, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), e Hartmut Richard Glaser, secretário-executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br.; A expectativa, explica Vanda Scartezini, é ter alguma proposta no próximo encontro da ICANN, em outubro em Los Angeles. Despois disto, as ideias vão para consulta pública, quando recebem críticas e sugestões, que são compiladas e analisadas. “Esta é a primeira fase de trabalhos. Como é um grupo grande, imagino que eles devam se dividir em subgrupos”, comenta. ; ;

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