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  4. LGPD: DPOs se ressentem do pouco comprometimento das empresas

LGPD: DPOs se ressentem do pouco comprometimento das empresas

12 de julho de 2021

por Da Redação da Abranet*

A menos de um mês para o sinal verde à aplicação de penalidades previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, as empresas brasileiras enfrentam muitos obstáculos para evitar o descumprimento da Lei e escapar de multas que podem pesar nos balanços. O principal entrave ao trabalho dos encarregados de dados, também conhecidos como DPO, é a falta de conscientização da empresa e de seus colaboradores sobre a relevância das ações para manter a privacidade e a proteção de dados pessoais. Outro fator que joga contra a atuação do DPO é o baixo índice de engajamento das áreas que suportam atividades relacionadas aos processos de privacidade e proteção de dados. A batalha diária para proteger dados pessoais também esbarra em problemas como equipes e orçamentos reduzidos e até a ausência de um profissional para desempenhar a função de encarregado de dados, o que é considerada infração pela LGPD.  Esses dados foram revelados pelo estudo que acaba de ser divulgado pelo Comitê Privacy BR (linkedin.com/company/privacybr). A coleta de dados aconteceu entre 20 de abril e 16 de maio, por meio de questionários online, com a participação de 83 executivos de departamentos jurídico e de TI em empresas de mais de 20 setores.  Para 49,4% dos entrevistados, falta conscientização sobre a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais nas empresas. Apontado por 48,2% dos participantes da pesquisa, o segundo maior entrave para a proteção de dados foi a ausência de engajamento de áreas que dão algum tipo de suporte para às ações de privacidade.  A falta de estrutura para implementar ações de proteção de dados pessoais também apareceu em grande parte das respostas. Para 47% dos executivos, é insuficiente o número de colaboradores dedicados às atividades de proteção de dados pessoais. Citado por 34,9% dos entrevistados, o orçamento reduzido é outro grande obstáculo à privacidade dos dados pessoais. A advogada Patrícia Peck Pinheiro, presidente do Privacy BR e sócia head de Direito Digital do PG Advogados, ressalta que a “dificuldade em atingir a conscientização e o engajamento necessários é indicativo de risco e preocupação nas empresas, e consequentemente, motivo de alerta para os titulares dos dados”. Patrícia observa também que a presença e articulação de profissionais dedicados à proteção de dados nas empresas está longe da situação ideal. Um dos caminhos apontados pelo estudo para resolver o problema da ausência de um encarregado de dados dentro das empresas é a solução conhecida como “DPO as a service”.  Na prática, isso significa a contratação de um especialista em privacidade de dados para atuar como DPO profissional, que tem a função de garantir que a empresa está em conformidade com a LGPD. “As ações de sensibilização podem ser cruciais para o sucesso da implementação de um projeto de LGPD, tendo em vista que o fator humano é uma das maiores vulnerabilidades para vazamento de dados. Além de nomear o Encarregado, realizar campanhas de capacitação e orientação das equipes estão entre as iniciativas mais importantes para fazer cumprir a nova regulamentação”, diz Patrícia. Indústria e área financeira são as mais bem preparadas Mesmo diante de dificuldades para proteger dados pessoais, a pesquisa mostrou que a nomeação de um encarregado de dados e existência de uma equipe para suportar as ações desse profissional já é realidade em algumas empresas, principalmente em indústrias e na área financeira. De acordo com a pesquisa, os cinco setores que mais oferecem estrutura para as atividades desempenhadas pelo DPO são: são Indústria (41%), Financeiro (23%), Tecnologia (15%), Saúde (15%) e Varejo (5%). Na visão de José Colhado, membro do Conselho Diretor do Comitê Privacy BR e sócio de Direito Digital do PG Advogados, as empresas que despontam no processo de adequação à LGPD entenderam que a conformidade legal deve extrapolar os muros da organização. Segundo Colhado, as empresas mais avançadas com relação à proteção de dados estão aumentando os critérios de seleção de fornecedores que que eles possam garantir um tratamento adequado dos dados de titulares. “Essas empresas já compreenderam que devem também selecionar adequadamente os fornecedores que irão tratar os dados de seus titulares em seu nome, com base em critérios estabelecidos em suas políticas internas. Isso, porque, caso alguns destes operadores causem danos aos titulares, poderão ser solidariamente responsabilizadas. Isso gera um efeito em cascata para o restante do mercado, que se vê obrigado a também buscar a sua conformidade para atender os requisitos legais e se manterem competitivos”, diz. 

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    13 de setembro de 2023 | Redação da Abranet

    O Banco Central (BC) informou que, em 50 dias de projeto piloto, 500 transações foram bem sucedidas no Drex, a moeda digital brasileira, e 11 instituições operam na rede. Segundo a autoridade monetária, os participantes do programa começaram a ser incorporados à plataforma no fim de julho. De lá para cá, vários tipos de operações têm sido simuladas, tanto no atacado quanto no varejo, disse o BC. De acordo com a autarquia, a primeira emissão de títulos públicos federais na plataforma Drex para fins de simulação foi realizada nessa segunda-feira (11). Cada um dos participantes já habilitados recebeu uma cota da versão para simulação dos títulos públicos e, a partir de então, podem iniciar também a simulação de procedimentos de compra e venda desses títulos entre eles e entres clientes simulados, afirmou. Vários tipos de operações têm sido simuladas tanto no atacado quanto no varejo – como criação de carteiras, emissão e destruição de Drex e transferências simuladas entre bancos e entre clientes. Todos os participantes conectados já realizaram ao menos alguns desses tipos de transações, sendo que cerca de 500 operações foram conduzidas com sucesso. A primeira fase do piloto deve ser encerrada no meio de 2024, com o desenvolvimento ainda de outras facilidades na fase seguinte. A cada semana, um tipo novo de operação é realizado pelas instituições participantes. Todas essas transações são apenas simuladas e se destinam ao teste de infraestrutura básica do Drex, que ainda não conta com a soluções de proteção à privacidade que serão testadas ao longo do Piloto Drex, ressaltou o BC.

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    04 de setembro de 2024 | Da Redação Abranet

    O Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central publicou nesta quarta, 4/9, uma nova instrução normativa que trata de diferentes aspectos da adesão ao Pix, além de prever a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos. A norma trata de como os interessados, tenham já ou não autorização do BC para operar, devem fazer para aderirem ao sistema de pagamento instantâneo, as diversas etapas do processo e exigências para a formalização, como o projeto de experiencia do usuário, uso de QR Codes, etc. A autoridade monetária também trata de como instituições autorizadas a funcionar podem oferecer serviços adicionais, se habilitar ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais – DICT, ou serviços de iniciação de pagamentos, saque, por exemplo. Prevê, ainda, que uma instituição já participante do Pix, ou em processo de adesão, poderá apresentar, a qualquer tempo, pedido para ofertar ou consumir funcionalidades, de natureza facultativa, relacionadas ao Pix Automático. Além disso, a IN 511 traz um cronograma relacionado aos testes do Pix Automático: I – instituições que concluíram a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix antes de 28 de abril de 2025, inclusive instituições participantes em operação, devem realizar com sucesso os testes entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025; II – instituições que concluíram a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025 devem realizar com sucesso os testes no prazo de oito semanas contadas a partir da conclusão com sucesso da etapa homologatória pertinente; III – instituições que não concluírem a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix até 6 de junho de 2025 devem concluir os testes do Pix Automático dentro do prazo determinado para a conclusão com sucesso dessa etapa; e IV – instituições participantes em operação que ofertem conta apenas a usuários pessoa jurídica e optem por não ofertar pagamentos via Pix Automático devem encaminhar formulário cadastral indicando dispensa da oferta de Pix Automático até 4 de abril de 2025. Instituições participantes do Pix que estejam obrigadas a ofertar serviços do Pix Automático ou que, de forma facultativa, enviem até 4 de abril de 2025 formulário de atualização cadastral indicando a intenção de oferta de serviços do Pix Automático, devem cumprir os testes entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025.

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    15 de julho de 2014 | Roberta Prescott

    Passado o evento NetMundial, agora representantes de grupos setoriais trabalham juntos para formar comitê que vai elaborar uma proposta para nortear a migração dos trabalhos da Iana, sigla em inglês para Autoridade para Designação de Números da Internet, para, ao que tudo indica, uma entidade multissetorial.; A IANA é um departamento da ICANN (em português, Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números), cujo controle, até agora, é exercido pela NTIA, agência dos EUA responsável por aconselhar o presidente nos assuntos envolvendo políticas de telecomunicações e de informação.; O atual contrato do governo dos Estados Unidos com a ICANN para gerenciar as funções técnicas de DNS expira em 30 de setembro de 2015, podendo ser estendido por até quatro anos, se a comunidade precisar de mais tempo para desenvolver a proposta de transição. Desde que os Estados Unidos anunciaram sua saída, entidades do mundo todo vêm se organizando para debater como será a feita a transição e quem ficará na coordenação.; Durante o NetMundial, realizado entre 23 e 24 de abril, em São Paulo, o governo dos Estados Unidos se opôs a um modelo multilateral, apontando, entre as condicionantes para a transição, que apoiam o modelo multissetorial (multistakeholder). Os EUA também deixaram claro que não vão aceitar uma proposta de transição que substitua o papel NTIA com uma solução conduzida por algum governo ou uma solução intergovernamental.; O NetMundial foi aclamado por seus participantes por indicar uma série de princípios que devem reger a internet, como a neutralidade de rede, a liberdade de expressão e o direito de acesso. A consolidação destes princípios foi o grande legado, como explicou para a Abranet Vanda Scartezini, representante para a América Latina da ONG PIR. ; ; Cada um dos grupos dos stakeholders, líderes dos principais setores da cada sociedade interessados no tema, elege os participantes que integrarão o comitê, sempre visando ao caráter técnico e não político. No total, cerca de 30 pessoas integrarão o comitê de trabalho cujo objetivo é apresentar uma proposta do que poderia substituir o controle que hoje é da NTIA. Dois brasileiros fazem parte deste comitê: Demi Getschko, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), e Hartmut Richard Glaser, secretário-executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br.; A expectativa, explica Vanda Scartezini, é ter alguma proposta no próximo encontro da ICANN, em outubro em Los Angeles. Despois disto, as ideias vão para consulta pública, quando recebem críticas e sugestões, que são compiladas e analisadas. “Esta é a primeira fase de trabalhos. Como é um grupo grande, imagino que eles devam se dividir em subgrupos”, comenta. ; ;

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