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  4. LGPD viabiliza o open banking no Brasil

LGPD viabiliza o open banking no Brasil

20 de novembro de 2020

por Roberta Prescott

O open banking vai aportar uma série de benefícios para o consumidor, mas impõe desafios quanto ao tratamento de dados pessoais. Essa foi uma das conclusões do painel sobre open banking, realizado nesta quinta-feira, 19/11, no 11º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, e mediado pelo vice-presidente da Abranet, Eduardo Parajo. Ele destacou que as novidades do Banco Central para o sistema financeiro brasileiro, como open banking e o recém-lançado Pix, geram “burburinho positivo no mercado”, mas é necessário atentar-se à privacidade e à proteção de dados.  “Open banking veio inspirado na visão europeia e lá a GDPR estava mais avançada. Será que estamos prontos para este passo com relação a open banking e a esta troca de informação de dados pessoais, temos de garantir a segurança e a concorrência no processo”, ponderou Parajo. O novo modelo bancário abre a possibilidade de consumidores contarem com produtos que sejam menos dependentes de o cliente ter relacionamento anterior com a instituição e abre espaço para uma relação mais personalizada.  “Teremos desafios impostos por open banking, além de benefícios e oportunidades, como a entrega de serviços de forma mais conveniente ao consumidor e comparação entre as ofertas de mercado. Mas o compartilhamento depende do consentimento do cliente. A grande contribuição da LGPD foi esta, de consentimento dos dados pessoais”, destacou Diogo Silva, do Banco Central do Brasil.  Juliana Oliveira Domingues, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, lembrou que o setor bancário depende fortemente de informação para definir produtos e preços e, nesse sentido, open banking é uma ferramenta importante para competitividade do setor, desde que haja o consentimento expresso do cliente. “Obter informação do cliente identifica bons pagadores que permite, por exemplo, ofertas personalizadas e é uma oportunidade de criar facilidades ao consumidor”, apontou. Para Ana Frazão, da Universidade de Brasília, open banking prevê a portabilidade dos dados, mas há de se enfatizar as preocupações específicas com relação a isso no contexto da LGPD. Segundo ela, é necessário pensar nos dados não como petróleo, mas como um novo plutônio, no sentido de que a má utilização leva a consequências preocupantes, tanto em nível individual como social. “Quando se pensa em open banking, se pensa em portabilidade que é um dos direitos mais fascinantes, de empoderamento do titular, com a ideia de que dados são dele, controle. Claro que o aumento do fluxo dos dados traz preocupações e, quando se fala em proteção de dados, não se trata apenas de privacidade ou de segurança dos dados, a grande questão é que, em uma economia movida a dados, eles são usados para uma série de julgamentos utilizados na vida das pessoas”, ressaltou Frazão.   Outra preocupação externada durante o painel diz respeito à proteção e privacidade dos dados no contexto de que open banking envolve diversas instituições e órgãos distintos. O modelo brasileiro de open banking é, ressaltou Silva, open fines. “Aqui, no Brasil, será implementado gradualmente e, na fase quatro, há ampliação do escopo para seguro, previdência e daí teremos integração com vários órgãos e será importante tratar com LGPD. Open banking possível porque tem LGPD”, enfatizou.  Do ponto de vista dos clientes, Juliana Oliveira Domingues lembrou que a complexidade do sistema e a abertura de possibilidade que open banking traz necessita ter a segurança como pilar fundamental. “Consumidor tem de ser sentir seguro com o novo sistema. Open banking vai trazer oportunidade para consumidores. Até para eles conhecerem mais o sistema bancário”, disse.   Tratar o consentimento pode ser algo complexo, como assinalou Frazão da Universidade de Brasília. “Não podemos ter excesso de otimismo achando que se trata de algo simples, principalmente, quando estão envolvidos diversos atores. “Consentimento tem sido considerado base, mas dificilmente o consumidor tem noção do que de fato aquele consentimento representa. E, quando há revogação, acabou o tratamento dos dados”, apontou, acrescentando que a lei traz princípios como o da finalidade e o da proporcionalidade, somente autorizando o tratamento de dados na exata medida que ele é necessário para aquela finalidade. “Quando estamos diante de um modelo conjunto que envolve diversos agentes, nós vamos precisar delimitar as responsabilidades de uma forma mais clara, porque o dado está trafegando entre diversos agentes. Como dar eficácia em um sistema mais complexo que envolve a coordenação entre tantos agentes para a operacionalização imediata para estes direitos?”, questionou.   Do lado das instituições financeiras, Mariana Caparelli, que atua como DPO no Nubank, concordou que se trata de um grande desafio e tem muito trabalho a ser feito. Falando sobre segurança e padronizações, Caparelli destacou que um ponto-chave é pensar a estrutura de APIs. “Precisa ter um denominador comum para se ter um padrão de APIs para o sistema ser fluido. Se não tiver padrão, pode reduzir a segurança. O padrão de API para o transito de dados é um dos motivos para o sucesso do open banking”, disse.  As discussões dos grupos de trabalho, disse a advogada, têm sido no sentido de encontrar uma forma que seja fluida e que funcione para o consumidor. “É um grande desafio conseguir linguagem comum entre os players”, apontou. Do lado da privacidade dados, Caparelli assinalou que o Brasil ainda está engatinhando com relação à cultura de proteção de dados. “Temos uma lei supernova, inspirada no GDPR, mas a Europa já vem de histórico muito mais sólido de proteção de dados. Precisa realmente levar educação e conhecimento às pessoas para conseguir empoderá-las e passar a segurança. O conhecimento de proteção de dados precisa chegar às pessoas, no titular de dados; e, quanto mais as pessoas tiverem este conhecimento, mais o País vai melhorar e o mercado alcançar padronização.” Com relação à segurança, Diogo Silva, do Banco Central do Brasil, garantiu que a sistemática de consentimento, identificação e autenticação, inclusive entre as partes, onde as instituições vão trocar as credenciais, deixam o ambiente de contratação de serviços na sistemática de open banking tão ou mais seguro os atuais.  

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    13 de setembro de 2023 | Redação da Abranet

    O Banco Central (BC) informou que, em 50 dias de projeto piloto, 500 transações foram bem sucedidas no Drex, a moeda digital brasileira, e 11 instituições operam na rede. Segundo a autoridade monetária, os participantes do programa começaram a ser incorporados à plataforma no fim de julho. De lá para cá, vários tipos de operações têm sido simuladas, tanto no atacado quanto no varejo, disse o BC. De acordo com a autarquia, a primeira emissão de títulos públicos federais na plataforma Drex para fins de simulação foi realizada nessa segunda-feira (11). Cada um dos participantes já habilitados recebeu uma cota da versão para simulação dos títulos públicos e, a partir de então, podem iniciar também a simulação de procedimentos de compra e venda desses títulos entre eles e entres clientes simulados, afirmou. Vários tipos de operações têm sido simuladas tanto no atacado quanto no varejo – como criação de carteiras, emissão e destruição de Drex e transferências simuladas entre bancos e entre clientes. Todos os participantes conectados já realizaram ao menos alguns desses tipos de transações, sendo que cerca de 500 operações foram conduzidas com sucesso. A primeira fase do piloto deve ser encerrada no meio de 2024, com o desenvolvimento ainda de outras facilidades na fase seguinte. A cada semana, um tipo novo de operação é realizado pelas instituições participantes. Todas essas transações são apenas simuladas e se destinam ao teste de infraestrutura básica do Drex, que ainda não conta com a soluções de proteção à privacidade que serão testadas ao longo do Piloto Drex, ressaltou o BC.

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    04 de setembro de 2024 | Da Redação Abranet

    O Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central publicou nesta quarta, 4/9, uma nova instrução normativa que trata de diferentes aspectos da adesão ao Pix, além de prever a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos. A norma trata de como os interessados, tenham já ou não autorização do BC para operar, devem fazer para aderirem ao sistema de pagamento instantâneo, as diversas etapas do processo e exigências para a formalização, como o projeto de experiencia do usuário, uso de QR Codes, etc. A autoridade monetária também trata de como instituições autorizadas a funcionar podem oferecer serviços adicionais, se habilitar ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais – DICT, ou serviços de iniciação de pagamentos, saque, por exemplo. Prevê, ainda, que uma instituição já participante do Pix, ou em processo de adesão, poderá apresentar, a qualquer tempo, pedido para ofertar ou consumir funcionalidades, de natureza facultativa, relacionadas ao Pix Automático. Além disso, a IN 511 traz um cronograma relacionado aos testes do Pix Automático: I – instituições que concluíram a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix antes de 28 de abril de 2025, inclusive instituições participantes em operação, devem realizar com sucesso os testes entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025; II – instituições que concluíram a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025 devem realizar com sucesso os testes no prazo de oito semanas contadas a partir da conclusão com sucesso da etapa homologatória pertinente; III – instituições que não concluírem a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix até 6 de junho de 2025 devem concluir os testes do Pix Automático dentro do prazo determinado para a conclusão com sucesso dessa etapa; e IV – instituições participantes em operação que ofertem conta apenas a usuários pessoa jurídica e optem por não ofertar pagamentos via Pix Automático devem encaminhar formulário cadastral indicando dispensa da oferta de Pix Automático até 4 de abril de 2025. Instituições participantes do Pix que estejam obrigadas a ofertar serviços do Pix Automático ou que, de forma facultativa, enviem até 4 de abril de 2025 formulário de atualização cadastral indicando a intenção de oferta de serviços do Pix Automático, devem cumprir os testes entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025.

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    15 de julho de 2014 | Roberta Prescott

    Passado o evento NetMundial, agora representantes de grupos setoriais trabalham juntos para formar comitê que vai elaborar uma proposta para nortear a migração dos trabalhos da Iana, sigla em inglês para Autoridade para Designação de Números da Internet, para, ao que tudo indica, uma entidade multissetorial.; A IANA é um departamento da ICANN (em português, Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números), cujo controle, até agora, é exercido pela NTIA, agência dos EUA responsável por aconselhar o presidente nos assuntos envolvendo políticas de telecomunicações e de informação.; O atual contrato do governo dos Estados Unidos com a ICANN para gerenciar as funções técnicas de DNS expira em 30 de setembro de 2015, podendo ser estendido por até quatro anos, se a comunidade precisar de mais tempo para desenvolver a proposta de transição. Desde que os Estados Unidos anunciaram sua saída, entidades do mundo todo vêm se organizando para debater como será a feita a transição e quem ficará na coordenação.; Durante o NetMundial, realizado entre 23 e 24 de abril, em São Paulo, o governo dos Estados Unidos se opôs a um modelo multilateral, apontando, entre as condicionantes para a transição, que apoiam o modelo multissetorial (multistakeholder). Os EUA também deixaram claro que não vão aceitar uma proposta de transição que substitua o papel NTIA com uma solução conduzida por algum governo ou uma solução intergovernamental.; O NetMundial foi aclamado por seus participantes por indicar uma série de princípios que devem reger a internet, como a neutralidade de rede, a liberdade de expressão e o direito de acesso. A consolidação destes princípios foi o grande legado, como explicou para a Abranet Vanda Scartezini, representante para a América Latina da ONG PIR. ; ; Cada um dos grupos dos stakeholders, líderes dos principais setores da cada sociedade interessados no tema, elege os participantes que integrarão o comitê, sempre visando ao caráter técnico e não político. No total, cerca de 30 pessoas integrarão o comitê de trabalho cujo objetivo é apresentar uma proposta do que poderia substituir o controle que hoje é da NTIA. Dois brasileiros fazem parte deste comitê: Demi Getschko, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), e Hartmut Richard Glaser, secretário-executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br.; A expectativa, explica Vanda Scartezini, é ter alguma proposta no próximo encontro da ICANN, em outubro em Los Angeles. Despois disto, as ideias vão para consulta pública, quando recebem críticas e sugestões, que são compiladas e analisadas. “Esta é a primeira fase de trabalhos. Como é um grupo grande, imagino que eles devam se dividir em subgrupos”, comenta. ; ;

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