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  4. Especialistas e autoridades saem em defesa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Especialistas e autoridades saem em defesa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

07 de agosto de 2018

por Roberta Prescott

Autoridades e especialistas em proteção e privacidadede dados defenderam a necessidade da existência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para garantir a eficácia da aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que, aprovada no Congresso, aguarda, neste momento, a sanção presidencial. Nesta segunda-feira, 06/06, por nota oficial, o Comitê Gestor da Internet pediu a sanção da lei sem nenhum veto. Na mesa de abertura no IX Seminário de proteção à privacidade e os dados pessoais, realizado nesta semana em semana pelo CGI.br e NIC.br, o deputado federal do PCdoB/SP, Orlando Silva, se disse otimista quanto a sanção presidencial do texto tal como foi aprovado na Câmara e no Senado. “A não existência de uma autoridade garantidora retira a eficácia da lei”, afirmou. O deputado aproveitou a fala para explicar que recebeu parecer do jurista Ilmar Galvão sustentando a constitucionalidade da criação da ANPD no projeto de lei e que foram ouvidos também o presidente da Câmara e parlamentares mais experientes. “Isso nos deu confiança de que poderíamos criar a autoridade e que a sanção da presidência eliminaria qualquer judicializacao da constitucionalidade.” O deputado revelou que há um setor econômico que tem feito lobby para vetar serie de itens, “o que seria certa ruptura do pacto constituído na elaboração do texto”. Segundo Silva, o projeto de lei foi construído “a várias mãos”, ouvindo todos os setores de atividade econômica. Há também divergências entre entidades setoriais de TICs. a ABES, por exemplo, pede o veto à autoridade nacional. Em mensagem em vídeo gravado, uma vez que não compareceu ao evento, Maximiliano Martinhão, representando o MCTIC e CGI.br, disse que tem havido amadurecimento dentro do governo para aprovação da lei conforme passou no Congresso e ressaltou que a estratégia de transformação digital, lançada pelo governo, prevê a aprovação da lei geral de proteção de dados e da criação, da designação da autoridade nacional e do fluxo internacional de dados de forma a uniformizar as  melhores praticas e conferir segurança jurídica. “Estamos em diferentes discussões entre stakeholders do momento de aprovação. Assim que a lei for sancionada, da maneira que vier a ser, haverá muito trabalho a ser feito. O País terá de percorrer rapidamente a curva de aprendizado para que a lei seja implementada com segurança jurídica”, disse. Bruno Gencarelli, líder da unidade de proteção e fluxo internacional de dados na Comissão Europeia, também chamou a atenção para a necessidade da existência de uma autoridade. “Agências e autoridades de proteção de dados asseguram a correta aplicação da lei, sendo uma parte fundamental”, disse. Ele também ressaltou que os escândalos de vazamento de dados despertaram as nações para a importância da proteção à privacidade em uma economia que é direcionada pelo uso dos dados. “Esperamos que a lei seja sancionada na integridade”, reforçou o coro a favor de não vetar a ANDP, Danilo Doneda, da UERJ. Para ele, a lei está madura depois de duas consultas pela internet e cerca de 15 audiências públicas, além da aprovação por unanimidade em ambas as casas do Congresso. “Qualquer veto à autoridade poderia colocar tudo em estágio anterior” completou. “Hoje, a proteção de dados é um dos elementos principais para o Brasil entrar na economia digital de forma madura e com segurança jurídica”, disse.    

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    13 de setembro de 2023 | Redação da Abranet

    O Banco Central (BC) informou que, em 50 dias de projeto piloto, 500 transações foram bem sucedidas no Drex, a moeda digital brasileira, e 11 instituições operam na rede. Segundo a autoridade monetária, os participantes do programa começaram a ser incorporados à plataforma no fim de julho. De lá para cá, vários tipos de operações têm sido simuladas, tanto no atacado quanto no varejo, disse o BC. De acordo com a autarquia, a primeira emissão de títulos públicos federais na plataforma Drex para fins de simulação foi realizada nessa segunda-feira (11). Cada um dos participantes já habilitados recebeu uma cota da versão para simulação dos títulos públicos e, a partir de então, podem iniciar também a simulação de procedimentos de compra e venda desses títulos entre eles e entres clientes simulados, afirmou. Vários tipos de operações têm sido simuladas tanto no atacado quanto no varejo – como criação de carteiras, emissão e destruição de Drex e transferências simuladas entre bancos e entre clientes. Todos os participantes conectados já realizaram ao menos alguns desses tipos de transações, sendo que cerca de 500 operações foram conduzidas com sucesso. A primeira fase do piloto deve ser encerrada no meio de 2024, com o desenvolvimento ainda de outras facilidades na fase seguinte. A cada semana, um tipo novo de operação é realizado pelas instituições participantes. Todas essas transações são apenas simuladas e se destinam ao teste de infraestrutura básica do Drex, que ainda não conta com a soluções de proteção à privacidade que serão testadas ao longo do Piloto Drex, ressaltou o BC.

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    04 de setembro de 2024 | Da Redação Abranet

    O Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central publicou nesta quarta, 4/9, uma nova instrução normativa que trata de diferentes aspectos da adesão ao Pix, além de prever a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos. A norma trata de como os interessados, tenham já ou não autorização do BC para operar, devem fazer para aderirem ao sistema de pagamento instantâneo, as diversas etapas do processo e exigências para a formalização, como o projeto de experiencia do usuário, uso de QR Codes, etc. A autoridade monetária também trata de como instituições autorizadas a funcionar podem oferecer serviços adicionais, se habilitar ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais – DICT, ou serviços de iniciação de pagamentos, saque, por exemplo. Prevê, ainda, que uma instituição já participante do Pix, ou em processo de adesão, poderá apresentar, a qualquer tempo, pedido para ofertar ou consumir funcionalidades, de natureza facultativa, relacionadas ao Pix Automático. Além disso, a IN 511 traz um cronograma relacionado aos testes do Pix Automático: I – instituições que concluíram a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix antes de 28 de abril de 2025, inclusive instituições participantes em operação, devem realizar com sucesso os testes entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025; II – instituições que concluíram a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025 devem realizar com sucesso os testes no prazo de oito semanas contadas a partir da conclusão com sucesso da etapa homologatória pertinente; III – instituições que não concluírem a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix até 6 de junho de 2025 devem concluir os testes do Pix Automático dentro do prazo determinado para a conclusão com sucesso dessa etapa; e IV – instituições participantes em operação que ofertem conta apenas a usuários pessoa jurídica e optem por não ofertar pagamentos via Pix Automático devem encaminhar formulário cadastral indicando dispensa da oferta de Pix Automático até 4 de abril de 2025. Instituições participantes do Pix que estejam obrigadas a ofertar serviços do Pix Automático ou que, de forma facultativa, enviem até 4 de abril de 2025 formulário de atualização cadastral indicando a intenção de oferta de serviços do Pix Automático, devem cumprir os testes entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025.

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    15 de julho de 2014 | Roberta Prescott

    Passado o evento NetMundial, agora representantes de grupos setoriais trabalham juntos para formar comitê que vai elaborar uma proposta para nortear a migração dos trabalhos da Iana, sigla em inglês para Autoridade para Designação de Números da Internet, para, ao que tudo indica, uma entidade multissetorial.; A IANA é um departamento da ICANN (em português, Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números), cujo controle, até agora, é exercido pela NTIA, agência dos EUA responsável por aconselhar o presidente nos assuntos envolvendo políticas de telecomunicações e de informação.; O atual contrato do governo dos Estados Unidos com a ICANN para gerenciar as funções técnicas de DNS expira em 30 de setembro de 2015, podendo ser estendido por até quatro anos, se a comunidade precisar de mais tempo para desenvolver a proposta de transição. Desde que os Estados Unidos anunciaram sua saída, entidades do mundo todo vêm se organizando para debater como será a feita a transição e quem ficará na coordenação.; Durante o NetMundial, realizado entre 23 e 24 de abril, em São Paulo, o governo dos Estados Unidos se opôs a um modelo multilateral, apontando, entre as condicionantes para a transição, que apoiam o modelo multissetorial (multistakeholder). Os EUA também deixaram claro que não vão aceitar uma proposta de transição que substitua o papel NTIA com uma solução conduzida por algum governo ou uma solução intergovernamental.; O NetMundial foi aclamado por seus participantes por indicar uma série de princípios que devem reger a internet, como a neutralidade de rede, a liberdade de expressão e o direito de acesso. A consolidação destes princípios foi o grande legado, como explicou para a Abranet Vanda Scartezini, representante para a América Latina da ONG PIR. ; ; Cada um dos grupos dos stakeholders, líderes dos principais setores da cada sociedade interessados no tema, elege os participantes que integrarão o comitê, sempre visando ao caráter técnico e não político. No total, cerca de 30 pessoas integrarão o comitê de trabalho cujo objetivo é apresentar uma proposta do que poderia substituir o controle que hoje é da NTIA. Dois brasileiros fazem parte deste comitê: Demi Getschko, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), e Hartmut Richard Glaser, secretário-executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br.; A expectativa, explica Vanda Scartezini, é ter alguma proposta no próximo encontro da ICANN, em outubro em Los Angeles. Despois disto, as ideias vão para consulta pública, quando recebem críticas e sugestões, que são compiladas e analisadas. “Esta é a primeira fase de trabalhos. Como é um grupo grande, imagino que eles devam se dividir em subgrupos”, comenta. ; ;

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