O relator do projeto de 5074/2016, que dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet, apresentou parecer pela aprovação do PL. Este projeto é o antigo PLS 730/2015 e afeta diretamente os provedores de Internet. Em sua justificativa, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) considerou absolutamente preenchidas eventuais lacunas que poderiam gerar a violação dos direitos fundamentais do cidadão por meio do acesso aos seus dados cadastrais no curso de uma investigação criminal. O PL, de autoria do senador Otto Alencar (PSB/BA), afeta os provedores de Internet na medida em que a proposição dispõe que em caso da existência de indícios de prática criminosa por intermédio de conexão ou uso de internet, o delegado de polícia ou membro do Ministério Público poderão requisitar a qualquer provedor de conexão e de aplicações de internet ou administrador de sistema autônomo as informações cadastrais relativas ao protocolo de internet, com o fim específico de identificar o responsável pela prática criminosa. Ao comentar sobre o relatório aperovado na CPI de Crimes Cibernéticos, o ITS Rio aproveitou para destacar que o que o PL 5074/2016 viola diretamente a recomendação do Relatório Especial da ONU para a Liberdade de Expressão ao propor que autoridades policiais e o Ministério Público possam solicitar a identificação de titular de determinado endereço de IP sem autorização judicial. Em seu parecer, o relator afirmou que, para se garantir a efetividade do cumprimento da lei, no artigo 9º exige-se que as empresas provedoras de aplicação e de conexão de internet mantenham funcionários técnicos habilitados para atender às requisições, algo exequível e compatível com a realidade operacional de tais empresas. O PL 5074/2016 está pronto para a pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Esta é a primeira comissão a analisar o projeto, que também seguirá para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).   Outro PL que recebeu parecer pela aprovação por parte do relator foi o PL 2390/2015, que pede alteração na Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, para criação de um Cadastro Nacional de Acesso à Internet. De autoria do deputador Pastor Franklin (PTdoB/MG), o PL tem a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado. O relator do PL foi o deputado Missionário José Olimpio (DEM-SP). O projeto  está pronto para a pauta da CCTCI.