Projeto de lei sobre proteção de dados recebe 11 emendas

25 de maio de 2016

por Roberta Prescott

Projeto de lei sobre proteção de dados recebe 11 emendas
O projeto de lei do Poder Executivo (PL 5276/16), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural, recebeu 11 emendas, propostas pelos deputados Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), Weverton Rocha (PDT/MA), Leonardo Quintão (PMDB/MG), Sandro Alex (PSD/PR) e Paes Landim (PTB/PI). As emendas pedem mudanças nos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, no texto que trata de consentimento, no texto sobre dados sensíveis e no término do tratamento de dados pessoais, supressão de artigo que estabelece que o órgão competente, entre outras.     O projeto de lei foi encaminhado pela presidenta Dilma Rousseff e versa sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O PL foi protocolado na primeira quinzena de maio. O PL aguarda parecer das Comissões CTASP (cujo relator é o deputado Alessandro Molon, da REDE/RJ) e CCJC (cujo relator é o deputado Orlando Silva, do PCdoB/SP) e tramita com urgência regimental. O prazo para apreciação da matéria na Câmara dos Deputados é de 45 dias, encerrando-se em 27 de junho.  

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