CGI rechaça propostas da CPI de Crimes Cibernéticos

05 de abril de 2016

por Redação Abranet

O Comitê Gestor da Internet divulgou nota rechaçando o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos, divulgado no dia 30 de março de 2016. Para o CGI, as propostas de flexibilização e modificação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965) desconsideram todo o processo de construção colaborativa do Marco.  O Comitê afirmou também discordar dos esboços de projetos de lei constantes no relatório da CPI que buscam alterar o Marco Civil da Internet. Como exemplo, o CGI citou que incorporar, no artigo 21, a noção de “crimes contra a honra de maneira acintosa” seria um conceito de difícil precisão com margem à definição extremamente subjetiva nas hipóteses de remoção de conteúdo mediante notificação privada e extrajudicial. Sobre a proposta de obrigar provedores de aplicação a adotar medidas para impedir tornar disponível de conteúdo idêntico ou similar ao previamente removido, o CGI ressaltou que ser trata de um conceito de difícil precisão e com margem a interpretações extremamente subjetivas, quando não de prévia censura. Um dos pontos críticos do relatório pedia que o endereço Internet IP fose considerado como dado cadastral para identificação pessoal. Na nota, o CGI apontou que toda a comunidade técnica global da Internet sabe que o número IP não é um número fixo que possa ser utilizado para identificação de um usuário, sendo apenas um número de localização de uma máquina, na maior parte das vezes, dinamicamente atribuído a cada nova conexão. O CGI também rechaçou a proposta de inclusão de exceção adicional à neutralidade de rede no Marco Civil da Internet, sem nenhuma correlação aos critérios e requisitos técnicos, com o intuito de privar acesso a sítios e aplicações de Internet por filtragem e bloqueio de conteúdo, caracterizando igualmente censura a conteúdos disponíveis. Por fim, o CGI pede o adiamento da votação do relatório final, reiterando a disponibilidade do comitê em contribuir e se reunir com a CPI de Crimes Cibernéticos, bem como com as demais Comissões Parlamentares, para esclarecer e debater temas como estes suscitados. Leia também Entenda como as propostas da CPI dos Crimes Cibernéticos afetam os provedores

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