Ao participar de audiência pública, realizada nesta quarta-feira, 30/09, na Câmara dos Deputados, para discutir o Marco Civil da Internet, o presidente da Abranet, Eduardo Parajo, defendeu que a regulamentação seja enxuta, com pontos essenciais como as (poucas) exceções à neutralidade de rede e, adicionalmente, instruções mais claras sobre a guarda de registros de conexão – dos quais terão parte da responsabilidade de cuidar.“Temos que tomar cuidado muito grande para não voltarmos de novo à discussão de tentar reeditar uma lei dentro da regulamentação. A regulamentação não vai ficar unicamente nessa edição inicial. Outros temas vão vir à tona e vão exigir reedição do Decreto ou adição de algum ponto. Não adianta querermos resolver todas as questões”, defendeu Parajo.O presidente da Abranet destacou dois pontos principais: limitar as exceções à neutralidade e orientações às empresas que deverão guardar registros de acesso. No primeiro, a Abranet enxerga duas exceções – medidas que envolvam o combate a ataques cibernéticos e aquelas que evitam a disseminação de mensagens indesejadas, os spams.“Uma coisa que deve ficar clara é que o provedor pode tomar alguma atitude se estiver sendo atacado, podendo fazer alterações em sua conectividade, para impedir que derrube a rede como um todo. Isso poderia estar no Decreto como exceção. Também queremos ver no texto todo esforço no combate ao spam. Foi um trabalho de sete anos até as medidas técnicas necessárias, mas elas envolvem o bloqueio da Porta 25”, disse Parajo.No caso da guarda de logs de conexão, a Abranet lembra que a maioria dos provedores já mantém os registros, mas que o Decreto poderia trazer informações nesse sentido. “São questões de como manter de forma segura, como verificar que está fazendo essa guarda. No texto já está bastante claro como funciona, mas temos que estar atentos se tem algo a acrescentar.”internet.brO assessor de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marcelo Chilvarquer, deixou claro que haverá limites ao Decreto Presidencial sobre o tema. Apesar de demandas nas consultas públicas já realizadas, pontos como o estabelecimento de um órgão fiscalizador não fará parte da proposta. “Precisamos ter atenção aos limites. Não tem como fazer uma autoridade. Não se trata de um debate em que serão colocados os pontos com mais ‘curtidas’”, destacou.Segundo ele, esse mandato é restrito a alguns pontos. “As regras já estão em vigor. A neutralidade já é uma regra que deve ser cumprida. Existem questões especificas da guarda de registros, as exceções da neutralidade, que carecem de regulamentação”. Ao afirmar que este é “o momento de decisão governamental de como vai se dar a regulamentação” e sem, por isso mesmo, se “ater a pontos específicos”, Chilvarquer colocou de forma geral que a regulamentação tampouco pode criar normas que diferenciem a internet no Brasil.“Não podemos esquecer do caráter internacional da internet. A gente não quer uma balcanização da internet, a gente não quer criar a internet.br, mas entendendo a lógica como ela funciona, garantir direitos, como privacidade, neutralidade, sem que com isso haja redução da inovação.”Sem se comprometer com datas, o representante do MJ afirmou que o momento é de “pré-lançamento da segunda fase do debate publico, com minuta de Decreto”. “Não é a mesma coisa que o Decreto que sairá, porque é uma compreensão mínima daquilo que a gente acha que foi debatido na primeira fase. Vai ter fase posterior, de discussão interna, com Anatel e CGI.” *Com a colaboração de Luis Osvaldo Grossmann, do portal Convergência Digital