A substituição das empresas tradicionais regidas pelo SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) por aplicações que usam a infraestrutura da Internet para prover serviços (conhecidas por OTT, de over-the-top) coloca em xeque o papel de cada agente da cadeia produtiva. Nesse sentido, Carlos Manuel Baigorri, superintendente de competição da Agência Nacional de Telecomunicações, defendeu, durante a feira e o congresso ABTA 2015, que não faz sentido exigir das OTT as mesmas regulações das empresas regidas pelo SeAC. Baigorri disse que faria mais sentido promover uma desregulação das empresas regidas pelo SeAC em alguns casos. Quando as OTTs surgem, a tecnologia por trás delas acaba com as barreiras de entrada no setor e acaba com a justificativa para a regulação.   Como exemplo, citou os indicadores de qualidade das mensagens de texto (SMS) que param de fazer sentido com o advento do WhatsApp. No setor de TV por assinatura, o must-carry  (obrigação de carregamento de canais) poderia ser revisto, uma vez que promove desigualdade de condições de competições.  Em sua apresentação, Baigorri explicou que, à medida que novas aplicações de vídeo sob demanda e streaming de vídeo se popularizam, que a proporção de televisões inteligentes aumenta e que a velocidade contratada de banda larga aumenta, a regulação de serviços de TV por assinatura e radiodifusão de sons e imagens tende a ser cada vez menos relevante para o consumidor. Falando sobre a operação das OTT, o superintendente de competição da Anatel, destacou que a inovação delas não vem do processo produtivo, mas dos modelos de negócios. “A inovação das OTT é pular uma etapa da cadeia produtiva e repassar esta redução de custos para o consumidor.” Desta maneira, cabe à Anatel monitorar as condições de competição no mercado para que, à medida que a concorrência aumente, sejam revistas as obrigações regulatórias. “O objetivo da regulação econômica é garantir um level playing field e não escolher ganhadores e perdedores. Temos de garantir que todos compitam no mesmo nível”, observou.    Para Ana Luiza Valadares, da BFA Advogados, o objetivo dos reguladores deve ser o de catalisar as novas oportunidades oferecidas pelos serviço OTT para o beneficio dos consumidores e apoiar a concorrência e não estender os entraves regulatórios dos serviços de telecomunicações para os OTT. Para a especialista, deve ser estabelecido o trabalho de colaboração entre os reguladores de serviços financeiros, privacidade de dados e cibersegurança, reguladores de radiodifusão, de audiovisual e telecomunicações, a fim de se construir um marco regulatório consistente e coerente para os serviços de OTT. Baigorri lembrou que, há uma década, o setor de telecomunicações discute a convergência tecnológica. “De fato, houve a convergência tecnológica, mas em uma dimensão muito maior do que se esperava. E hoje vemos surgimento de nova indústria totalmente convergente, a indústria das aplicações OTT, que é a grande convergência; é convergente em serviços”, afirmou.  Atualizada às 12:05 para acréscimo de informações