Um provedor que vai atuar em faixas não licenciadas, como as de 2,4 GHz e 5,8 GHz precisa tirar uma licença Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)? A dúvida, enviada por um leitor do site da Abranet, foi respondida pelo diretor-geral da Matarazzo&Associados, Edmundo Matarazzo. O especialista observou que, no Brasil, a atividade de oferta de conectividade para uso da Internet é tratada como serviço de valor adicionado e não requer qualquer tipo de licença. “Entretanto, a interligação de usuários ao data center que prove a conectividade é um serviço de telecomunicações e este exige, sim, uma licença prévia para sua prestação”, explicou Matarazzo. Todo o uso de espectro é estabelecido por regras especificas. Este é considerado um recurso escasso e de propriedade do Estado. “Entre as regras vigentes há um conjunto de frequências denominadas não licenciadas e que se destinavam originalmente ao uso em muito curtas distâncias e para uso dentro de domicílios para controle remoto e mais recentemente redes Wi-Fi”, diz o especialista. Estas frequências ganharam a possibilidade de uso externo e, sob determinadas condições, não precisam de licença prévia para uso. “Assim, para oferecer a interligação de usuários ao data center e a conectividade para uso de Internet são necessárias licenças previas de serviço de telecomunicações e de uso de espectro, no caso de uso de outras frequências que não as destinadas a Wi-Fi.” A cobrança, diz ele, envolverá dois valores: um pelo serviço de telecomunicações e outro pela conectividade com implicações tributárias distintas. Um ponto importante que os provedores de Internet precisam ter em mente é que os serviços de telecomunicações estão sujeitos ao ICMS. Matarazzo também observa que, frequentemente, existe uma a confusão entre licença para uso de espectro (frequências em geral) e licença para prestar serviços de telecomunicações. É preciso que o provedores de Internet fique atento para atender às regras perfeitamente.