Parajo: Regulamentação do Marco Civil não pode confundir usuário

28 de fevereiro de 2015

por Luís Osvaldo Grossmann e Luiz Queiroz

Os provedores de Internet defendem uma regulamentação enxuta para o Marco Civil da Internet, para evitar a armadilha de gerar diferentes entendimentos sobre o texto legal – algo já percebido na consulta pública realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil. “É difícil o entendimento de todas as coisas que são utilizadas dentro da lei, as siglas, o que significa isso, o que significa aquilo. A preocupação dos provedores de acesso é com o excesso de detalhe. Quando a gente começa a ter muito detalhe na lei, muito detalhe nas regulamentações, a gente começa a ter diversas interpretações”, afirmou. A consulta do CGI.br sobre questões a serem analisadas na regulamentação da Lei 12.965/14 recebeu 138 contribuições, com destaque para a neutralidade de rede – ponto em que a lei exige detalhamento e a ajuda do próprio CGI.br e da Anatel para tal. “A neutralidade está clara. Estamos tratando de exceções e precisamos ter cuidado. Se tudo for exceção, virou regra”, disse o presidente do Conselho da Abranet.

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