EUA decidem que ccTLDs não são objeto de penhora

13 de novembro de 2014

por Abranet

Um tribunal federal dos Estados Unidos concordou com a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) que o código do país para domínios de topo genéricos (ccTLDs, na sigla em inglês para country code top-level domains)  não são de propriedade objeto de penhora. Em julho, a ICANN havia dito à corte dos Estados Unidos que os ccTLDs não são propriedades e, portanto, não poderiam ser usados em ação judicial com ativos de países. A ICANN estava tentando bloquear uma tentativa de autores envolvidos em um processo nos EUA para aproveitar os domínios de nível superior (TLDs) de Irã (.IR), Síria (.SY) e Coréia do Norte (.KP) como parte da compensação para os incidentes terroristas.  ICANN procurou anular os mandados de penhora citando seu papel de coordenação técnica no sistema de nome de domínio (DNS) e argumentando que ccTLDs não estão sujeitos a penhora. John Jeffrey, conselheiro-geral e secretário da ICANN, mostrou-se satisfeito que o tribunal decidiu a a favor da entidade, alegando que os ccTLDs não são propriedade, objeto de penhora. “A decisão do tribunal demonstra uma compreensão técnica do DNS, e do papel dos ccTLDs na Internet única, interoperável e global.”

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